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ATA DE SESSÃO - INEXIGIBILIDADE Nº15/2017 - PROC. Nº44/2017 - Apresentação de show artístico com a Banda Minas Baião na Comunidade rural de Brejo dos Bois

ATA DE SESSÃO

Inexigibilidade nº 015/2017

Processo Administrativo nº 044/2017

Aos quatorze dias do mês de Julho de 2017, às 09h00min horas, na sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, foi instaurada a presente sessão para deliberar sobre o Procedimento Administrativo INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO no 015/2017, objetivando a contratação de MAGALHÃES PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA ME – CNPJ 09.317.576/0001-51, estabelecida à Rua Nozinho Prates, nº 1233 – Sagrada Família, Coração de Jesus/MG, CEP 39.340-000, para apresentação da BANDA MINAS BAIÃO, na sede deste Município.

Dando inicio aos trabalhos, foi apresentada a Comissão Permanente de Licitações a documentação do empresário, bem como sua proposta financeira.

Da análise da documentação apresentada, conclui-se que restam induvidosamente comprovados os aspectos que patenteiam a contratação por processo de inexigibilidade, conforme dispõe o inciso III, do artigo 25 da Lei 8.666/93.

Ainda no campo da análise das documentações, quanto a sua regularidade jurídica e fiscal, não se encontra qualquer irregularidade da empresa, sendo que a mesma apresentou toda a documentação exigida para contratar com a Administração Pública.

Quanto ao valor proposto para a apresentação dos Shows, o mesmo totaliza R$ 2.000,00 (dois mil reais), tem que o preço é justo e compatível para com o Show a ser apresentado e com os preços praticados pelo mercado para artistas de renome nacional. Superada a análise documental e da capacidade da empresa proponente, cabe a esta Comissão apresentar a justificativa técnica, no sentido de bem caracterizar a ocorrência da hipótese da inexigibilidade de procedimento licitatório prévio para a contratação do Show desejado.

De posse do contido na Lei 8.666/93, mais especificamente os art. 25, tem se o seguinte:

Art. 25 - É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

(...)

III – para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Esta Comissão, acompanhando o parecer jurídico, não tem dúvidas da situação de inexigibilidade, pois resta caracterizada a exclusividade do empresário, bem como tratar-se de Banda cujo renome é consagrado pela opinião pública nacional, não pairando dúvida acerca da inexigibilidade explícita no art. 25, III, da 8.666/93.

Diante de tudo isso, esta Comissão vem afirmar o seu entendimento quanto a Contratação de MAGALHÃES PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA ME – CNPJ 09.317.576/0001-51, estabelecida à Rua Nozinho Prates, nº 1233 – Sagrada Família, Coração de Jesus/MG, CEP 39.340-000, por Inexigibilidade de Licitação, por entender também que o objeto atende ao especificado.

Proceda-se aos demais atos para efetivação do processo.

Nada mais foi tratado, encerrando-se a reunião, da qual lavrou-se a presente Ata que vai assinada pelos membros da CPL, e levada ao conhecimento do Senhor Prefeito, para a devida autorização.

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Cheila Gonçalves Gomes Lopes

Presidente

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Carla Alexandra Cardoso Leite

Secretário

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Júlio Fagner Costa Guimarães

Membro