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TERMO DE RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº15/2017 - PROC. Nº44/2017 - Apresentação de show artístico com a Banda Minas Baião na Comunidade rural de Brejo dos Bois

GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO Nº 044/2017

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015/2017

RATIFICAÇÃO

ARISMAR ARAÚJO BARBOSA, Prefeito do Município de São João do Pacuí/MG, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições de seu cargo e com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei federal nº 8.666/93, com as alterações dadas pelas Leis federais nº 8.883/94 e nº 9.648/98, RATIFICA a inexigibilidade de licitação para a contratação direta da BANDA MINAS BAIÃO, para a realização de show na sede do Município de São João do Pacuí, que se realizará em praça pública no dia 22 de Julho de 2017, com fundamento no parecer da Assessoria Jurídica do Município e no artigo 25, “caput”, da Lei federal nº 8.666/93, com as alterações dadas pelas Leis federais nº 8.883/94 e nº 9.648/98.

E autorizo o empenho da despesa, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor de MAGALHÃES PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA ME – CNPJ 09.317.576/0001-51, estabelecida à Rua Nozinho Prates, nº 1233 – Sagrada Família, Coração de Jesus/MG, CEP 39.340-000, cujo pagamento far-se-á de acordo com o contrato compatível com o interesse público.

São João do Pacuí/MG, 14 de Julho de 2017.

ARISMAR ARAÚJO BARBOSA

Prefeito Municipal