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DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 007/2017 - RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA

DISPENSA DE LICITAÇÃO 007/2017

RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA

O presente instrumento de justificativa se presta a cumprir o contido no art. 24 da Lei 8.666/931 como antecedente necessário à contratação com dispensa de licitação.

I – Objeto: DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE ESTRUTURA PARA REALIZAÇÃO DA TRADICIONAL FESTA DE SÃO JOÃO BATISTA NO DISTRITO DE SANTA DA PEDRA, NOS DIAS 25 E 26 DE AGOSTO, PREJUDICADA NO PREGÃO 022/2017, EM ANDAMENTO CONFORME DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS.

II – Contratado: BRASIL LIGHT PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA – ME – CNPJ 07.134.625/0001-95.

III Caracterização da Situação que justifica a Dispensa de Licitação:: A dispensa de licitação para o fornecimento de ESTRUTURA PARA REALIZAÇÃO DA TRADICIONAL FESTA DE SÃO JOÃO BATISTA NO DISTRITO DE SANTA DA PEDRA, NOS DIAS 25 E 26 DE AGOSTO se funda no art. 24, IV, da Lei 8.666/93.

A dispensa de licitação para a contratação dos referidos serviços se funda no art. 24, inciso IV da Lei 8.666/93, e se justifica pelos seguintes motivos. A Licitação fracassada é aquela em que não houve um desfecho final, conforme andamento do objeto no Pregão 022/2017.

              1 Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2º e 4º do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8º desta Lei deverão ser  comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste    artigo, será  instruído,    no que couber, com os seguintes elementos: I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; II - razão da escolha do fornecedor ou executante; III - justificativa do preço. IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.

Neste caso torna-se dispensável a licitação onde a Administração pode contratar diretamente, de modo que não venha a sofrer prejuízo. Encontra-se em andamento o Pregão 022/2017 que até a presente data não foi homologado, ante os recursos e restrições no mesmo, por razões alheias à vontade do Município que instaurou aquele processo regularmente. Há a necessidade de contratação dos itens os itens até então prejudicados no processo já mencionado através de compra direta, uma vez que trata-se de evento que faz parte do Calendário Cultural e Tradicional do Município.

IV - Razão da Escolha do Fornecedor: A empresa BRASIL LIGHT PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA - ME foi a empresa que apresentou melhor oferta nos orçamentos consultados junto ao mercado e anexados ao processo.

V - Justificativa do Preço: O preço contratado é compatível com os preços praticados no mercado, estando inclusive, bem abaixo daqueles cujas propostas foram apresentadas no Processo em comento, documentos anexos.

Assim, tendo em vista a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças e do Parecer Jurídico anexo, sobre a contratação direta fulcrada no inciso IV, art. 24 da Lei 8.666/93, com a empresa acima citada, no valor de R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais), ratifico a presente justificativa e determino a publicação na imprensa oficial para os fins do art. 26 da Lei 8.666/93.

São João do Pacuí-MG, 24 de Agosto de 2017.

ARISMAR ARAÚJO BARBOSA

Prefeito Municipal