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RESPOSTA À CONTRANOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO (DECISÃO)

RESPOSTA À CONTRanotificação extrajudicial – pedido de prorrogação de prazo

DECISÃO

processo licitatório nº 028/2017.

 

PREGÃO PRESENCIAL nº 018/2017.

NOTIFICANTE: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PACUÍ-MG.

NOTIFICADA: S&W MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP

                            CNPJ: 15.360.569/0001-35

                          Rua Romeu Pini, nº 531, Residencial Itapoã, CEP 14406-297

                          Franca – São Paulo.

CONSIDERANDO a notificação de ff.133/134 dos autos, recebida em 28/08/2017;

CONSIDERANDO a contranotificação de ff. 136/138;

CONSIDERANDO o documento de ff. 79, firmado pela empresa S&W MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA – EPP em 13/06/2017;

CONSIDERANDO que o prazo para entrega do objeto do presente certame, ratificado pela empresa NOTIFICADA às ff. 90 dos autos, expirou-se em 13/08/2017;

CONSIDERANDO que os recursos para a aquisição do objeto devem ser gastos EXCLUSIVAMENTE até o dia 30/08/2017 (nos termos da Resolução SES/MG nº 5.421, de 08 de Setembro de 2016), conforme documento de ff. 140/142 dos autos;

CONSIDERANDO que o Município sofrerá inúmeros prejuízos pela impossibilidade do cumprimento do Plano Municipal de Investimento em Vigilância em Saúde (doc. de ff.147/151), pela inobservância e descumprimento dos prazos por parte da empresa S&W MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP;

CONSIDERANDO as normas estabelecidas no Edital que deu origem ao certame, documento de ff. 41/68, inclusive os prazos a serem observados;

CONSIDERANDO que “A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital ao qual se acha estritamente vinculada”, nos termos do caput do art. 41, da Lei 8.666/93;

O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PACUÍ-MG, decide:

 

NEGAR PROVIMENTO ao pedido justificado de 10 (dez) dias para entrega do veículo, constante às ff. 136/138, por não encontrar guarida nos prazos que devem ser observados pelas partes, sem o prejuízo para o Município.

 

DETERMINAR a abertura do competente processo administrativo para apuração da responsabilidade da empresa S&W MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP no não cumprimento dos prazos acordados, aplicando as penalidades e sanções cabíveis.

DETERMINAR que sejam aplicadas à empresa S&W MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP, garantido o exercício de prévia e ampla defesa, todas as sanções cabíveis , conforme dispõe o item XIII do edital que deu origem ao certame.

DETERMINAR que a Secretaria Municipal de Saúde informe a SES/MG da impossibilidade do cumprimento dos prazos estabelecidos nos documentos de ff. 140/142 e 147/151, bem como seja solicitada a reprogramação dos recursos para que não haja maiores prejuízos ao Município.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, em todos os meios de publicação oficiais do Município.

São João do Pacuí, 29 de Agosto de 2017.

 

Arismar Araújo Barbosa

Prefeito Municipal

 

Última modificação em Terça, 29 Agosto 2017 12:05