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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 021/2017 - PROCESSO Nº060/2017 | TERMO DE RATIFICAÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO Nº 060/2017

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 021/2017

RATIFICAÇÃO

ARISMAR ARAÚJO BARBOSA, Prefeito do Município de São João do Pacuí/MG, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições de seu cargo e com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei federal nº 8.666/93, com as alterações dadas pelas Leis federais nº 8.883/94 e nº 9.648/98, RATIFICA a inexigibilidade de licitação para a contratação direta da Banda GAROTOS SEDUÇÃO, para a realização de show na sede da Comunidade do Barreiro, zona rural do Município de São João do Pacuí, que se realizará em praça pública no dia 14 de outubro de 2017, com fundamento no parecer da Assessoria Jurídica do Município e no artigo 25, “caput”, da Lei federal nº 8.666/93, com as alterações dadas pelas Leis federais nº 8.883/94 e nº 9.648/98.

E autorizo o empenho da despesa, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor de DAVIDSON LIMA OLIVEIRA ME - CNPJ 23.972.104/0001-63, empresário da Banda GAROTOS SEDUÇÃO, estabelecido à Rua Santo Amaro Um, Nº 541 - São Judas Tadeu, Montes Claros/MG, CEP 39.402-379, cujo pagamento far-se-á de acordo com o contrato compatível com o interesse público.

São João do Pacuí/MG, 11 de Outubro de 2017.

ARISMAR ARAÚJO BARBOSA

Prefeito Municipal