Pagina Principal

DESPACHO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 0007/2018 – PROCESSO Nº 0011/2018

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
DESPACHO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 07/2018

 

 

PROCESSO Nº 011/2018 - PREGÃO Nº 007/2018.

Vistos, etc.;

  

DESPACHO

Acolho o Parecer da Seção de Assessoria Jurídica, para afirmar que a Administração, nos autos do processo em comento, agiu em estrita obediência à lei, não implicando as razões de recurso apresentadas às fls. 405/412, nem as manifestações de fls. 422/424 passíveis de acolhimento.

Em vista do exposto acima, passo a decidir.

Trata-se de recurso ao edital do Pregão n.º 007/2018, em que a empresa NATÁLIA DISTRIBUIDORA LTDA se insurge contra a decisão do Pregoeiro que desclassificou sua proposta.

A apresentação das razões de recurso não obedeceu ao rito imposto pelo edital.

Adoto como fundamento para decidir as informações apresentadas pela Assessoria Jurídica às fls. 457/478, para todos os efeitos, integram a presente decisão.

Quanto ao mérito, NEGO PROVIMENTO às razões apresentadas e, por conseqüência, DETERMINO que seja mantida integralmente a decisão do Pregoeiro de fls. 479/480.

Determino ainda ao Sr. Pregoeiro que seja cientificada a Recorrente da presente decisão e que se dê prosseguimento ao certame licitatório.

Por fim, HOMOLOGO o presente certame licitatório.

São João do Pacuí, 07 de Março de 2018.

 

ARISMAR ARAÚJO BARBOSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Júlio Fagner Costa Guimarães
Código Identificador:3017AF1