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DESPACHO DECISÓRIO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 0007/2018 – PROCESSO Nº 0011/2018

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
DESPACHO DECISÓRIO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2018

 

 

DESPACHO DECISÓRIO

PROCESSO Nº 011/2018 - PREGÃO Nº 007/2018.

Vistos, etc.;

CONSIDERANDO que a ata sintetizada de julgamento do Pregão em destaque registrou a intenção da empresa NATÁLIA DISTRIBUIDORA LTDA em interpor recursos, ff. 385/388;

CONSIDERANDO que as partes já saíram da sessão intimadas em relação aos prazos para apresentação dos memoriais com as razões de recursos e as contrarrazões;

CONSIDERANDO que no prazo final para apresentação das razões de recurso expirou em 28/02/2018 às 17:00 horas;

CONSIDERANDOque a empresa Recorrente apresentou suas razões no dia 23/02/2018, às 17:05 horas, através de e-mail, conforme documentos de ff. 405/412 e através dos Correios em 28/02/2018 (fls. 414/420), ambas as formas em desacordo com o previsto no item 9.3 do edital;

CONSIDERANDO que o item 9.3 do instrumento convocatório assim prescreveu:

9.3 – As razões do recurso de que trata o subitem 9.1 deverão ser protocoladas junto ao Protocolo Geral do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PACUÍ (Prefeitura Municipal), Praça João Dias de Castro, nº 64, Bairro Cidade Nova, sendo vedado o protocolo por qualquer outro meio;

CONSIDERANDOque a empresa Recorrente não observou a forma estabelecida no instrumento convocatório para a apresentação dos memoriais de recursos;

CONSIDERANDO as contrarrazões de recurso de fls. 442/447, apresentadas na forma prevista no edital;

CONSIDERANDOque as contrarrazões de recurso apresentadas ás fls. 448/455 foram intempestivas e não observaram o disposto no item 9.3 para protocolo;

CONSIDERANDO o parecer jurídico de fls. 457/478;

CONSIDERANDOque a Administração Pública não pode descumprir o disposto no art. 41 da Lei Federal 8.666/93, nem as normas disciplinadoras do certame em comento;

CONSIDERANDOa legalidade do processo em epígrafe;

O Pregoeiro, com fulcro nos itens 9.4, 9.5 e 9.7 do Edital de Pregão Presencial 007/2018 – Processo Administrativo 011/2018, DECIDE:

NEGAR provimento ao Recurso interposto por NATÁLIA DISTRIBUIDORA LTDA ME.

DECLARAR desclassificada a proposta da empresa NATALIA DISTRIBUIDORA LTDA ME.

NEGAR provimento às Contrarrazões de recurso apresentadas pela empresa F.S. RIBEIRO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ME, pela intempestividade.

DAR provimento às Contrarrazões interpostas por COMERCIAL SUPER BOX LTDA ME.

ADJUDICAR os itens dos relatórios de fls. 381/384 aos licitantes declarados vencedores.

MANTER a decisão espelhada na ata de fls. 385/388.

Dê ciência aos interessados.

Após, subam os autos ao Sr. Prefeito Municipal para HOMOLOGAÇÃO, nos termos do item 9.7 do instrumento convocatório

Registre-se, Publique-se.

São João do Pacuí-MG, 06 de Março de 2018.

 

SEBASTIÃO GOMES DE SOUZA JÚNIOR

Pregoeiro 


Publicado por:
Júlio Fagner Costa Guimarães
Código Identificador:054C699D