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DECISÃO - Processo Administrativo n° 001/2019 - Interessada: METROPOL CONSTRUTORA LTDA ME

DECISÃO

Processo Administrativo n° 001/2019

Interessada: METROPOL CONSTRUTORA LTDA ME

Vistos e examinados os autos de Processo Administrativo nº 001/2019, com vistas a apurar conduta violadora de item editalício, em face de METROPOL CONSTRUTORA LTDA ME, segue o a seguir exposto:

I – Relatório

01. Versa o presente expediente sobre instauração de procedimento administrativo de contratada infratora com vistas a apurar conduta violadora de item exarado em edital de licitação, pelo não cumprimento do Cronograma Físico-financeiro – Contrato nº 051/2016, cujo objeto faz referência a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHE PRO INFÂNCIA TIPO II.

02. A empresa METROPOL CONSTRUTORA LTDA ME, vencedora do Processo Licitatório nº 039/2016 Tomada de Preços nº 004/2016, assinou o termo contratual nº 051/2016 com esta municipalidade no qual em sua Cláusula Segunda, consta que: “O prazo de vigência do presente contrato é de 08 (oito) meses, iniciando-se a partir de sua assinatura e podendo ser prorrogado no interesse da Administração”.

Em 15 de fevereiro de 2017 foi protocolizado a primeira solicitação de prorrogação de prazo, em 04 (quatro) meses, justificando o atraso das obras devido ao período chuvoso. O Prefeito municipal assentiu e foi lavrado o primeiro Termo Aditivo ao contrato administrativo nº 051/2016, datado em 22/02/2017, com vigência até 28/06/2017.

Em 11 de maio de 2017 foi expedida a primeira Notificação à empresa Metropol Construtora Ltda, para correção de restrições e inconformidades apontadas pela supervisão do FNDE.

Em 20/06/2017 a licitante vencedora solicita o segundo Termo Aditivo de prorrogação de prazo, uma vez que, as obras não foram concluídas, sob a justificativa de construção de muro de arrimo por terceiros em ritmo lento, auditoria do FNDE, projetos com ambiguidade e outros. Autorizado pelo Prefeito, por mais 186 (cento e oitenta e seis) dias, foi lavrado o Segundo Termo Aditivo em 26/06/2017, com termo final em 31 de dezembro de 2017.

O instrumento contratual foi prorrogado por mais duas vezes, após solicitação da contratada. Sendo o Terceiro Aditivo prorrogado por 06 (seis) meses e assinado em 22/12/2017 com vigência até 30/06/2018, e o Quarto Termo Aditivo em 05 (cinco) meses, assinado em 08 de junho de 2018, com vigência final em 30 de novembro de 2018.

Em requerimento datado em 05/02/2018 foi solicitado pela empresa realinhamento financeiro, sendo o mesmo julgado improcedente. Após juntada de documentos técnicos solicitados pelo setor de licitações, a assessoria jurídica emitiu parecer indeferindo o pedido de reequilíbrio na data de 16/04/2018, informando que tal reequilíbrio é cabível desde que corrigidos os apontamentos indicados. Os autos foram encaminhados à Procuradoria Jurídica que se manifestou, em 20/04/2018, no sentido de acolher o parecer da Assessoria.

Novo requerimento foi protocolizado sob o nº 933, em 12 de setembro de 2018, no qual a contratada solicita reembolso de serviços executados e não previstos no projeto inicial, alega ainda o não fornecimento dos projetos executivos plotados e respectivos arquivos eletrônicos.

O Município de São João do Pacuí, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, encaminhou à contratada, na data de 19 de setembro de 2018 notificação extrajudicial acerca do atraso no cronograma físico/financeiro proposto no contrato, onde foi dado um prazo de 10 dias para retomada dos serviços. A empresa então encaminhou contra notificação alegando os motivos já apresentados no requerimento com protocolo de nº 933, alegando também a definição do piso cerâmico do pátio.

Em requerimento com protocolo nº 1052 e datado de 15 de outubro de 2018, a empresa solicita o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, alegando a total defasagem da planilha inicialmente licitada.

Aos 30 dias do mês de outubro nova correspondência foi encaminhada pela empresa no qual justifica os atrasos na execução da obra solicitando mais uma vez, a prorrogação do termo contratual. Tal solicitação estava sob análise quando novo ofício foi protocolizado pela contratada em 19 de novembro de 2018, onde informava a paralização total dos serviços alegando a impossibilidade de continuação das atividades ante a manifesta defasagem dos valores constantes da proposta vencedora e os atuais encargos que a obra requer. Em 22 de novembro de 2018 registrou a entrega de 30 jogos de chaves da obra de creche Pro Infância Tipo II.

Aos 26 dias do mês de novembro de 2018 foi feita a rescisão unilateral do contrato, lembrando que em momento algum o Município deu causa a tal rescisão, ao contrário, conforme acima citado aquiesceu com todas as solicitações de prorrogação expedidas pela contratada, prorrogações essas por motivos alheios aos interesses da administração, que concordou com os mesmos por mera liberalidade, zelando assim, pela continuidade dos serviços.

03. Desta feita, a licitante inobservou cláusula contratual, uma vez que este disciplina na cláusula décima terceira que:

Pela inexecução total ou parcial das obrigações decorrentes da execução do objeto contratado, a CONTRATANTE, garantida a prévia e ampla defesa, poderá aplicar à CONTRATADA, segundo a extensão da falta ensejada, as seguintes sanções, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 87 da Lei nº 8.666/93.

I - Advertência, por escrito.

II – Multa.

III - Suspensão temporária do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública Local, por prazo não superior a 02 (dois) anos.

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

(...)

Parágrafo segundoSerá aplicada multa de 20% (vinte por cento) do valor do contrato, nas hipóteses de rescisão contratual por inexecução total do contrato, caracterizando-se quando houver reiterado descumprimento de obrigações contratuais, quando a entrega for inferior a 50% (cinquenta por cento) do contratado ou quando o atraso ultrapassar o prazo limite de trinta dias, estabelecido no Parágrafo Primeiro. (grifo nosso)

Este é o Relatório. Decido.

II- Fundamentação

04. Adoto, como razões de fundamentação do acima exposto, documentos e Parecer Jurídico, estes últimos apensos ao processo administrativo.

O Direito Administrativo funda-se principalmente em dois pilares básicos: o princípio da supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público. Em virtude de tais princípios, a Administração Pública possui certas prerrogativas ou poderes em suas relações com os particulares.

Em relação aos contratos administrativos, essas prerrogativas são reveladas nas chamadas “cláusulas exorbitantes”, que são aquelas que excedem o direito privado para desnivelar as partes contratantes, conferindo uma posição de supremacia para a Administração.

Dentre tais prerrogativas existe a de aplicar sanções aos contratados, pelo descumprimento das cláusulas contratuais. Ressalte-se que não se trata de faculdade, mas sim de um poder dever da Administração, posto que esta encontra-se vinculada ao princípio da legalidade, ou seja, incidindo o contratado em uma inexecução ou em uma execução deficiente a Administração deve aplicar-lhe as sanções cabíveis.

Desta forma tendo em vista o interesse público, a iminência de prejuízos ao erário, paralização da obra, bem como para que não ocorram futuramente falhas da mesma natureza das apuradas neste processo, além das solicitações por parte do FNDE de providências quanto a execução do cronograma físico-financeiro e devida penalização da contratada, entende-se, que a empresa METROPOL CONSTRUTORA LTDA ME, CNPJ 97.545.836/0001-03, deva ser sancionada conforme previsto na cláusula décima primeira terceira do contrato nº 051/2016.

São João do Pacuí, 20 de fevereiro de 2019.

Tiago Souza Santos

Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos