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OFÍCIO NOTIFICAÇÃO - DECISÃO PENALIZAÇÃO - Processo Administrativo n° 001/2019 - Interessada: METROPOL CONSTRUTORA LTDA ME

Ofício nº. 011/2019 - Obras

São João do Pacuí/MG, 21 de fevereiro 2019.

Ao Sr. José Itamar de Oliveira Dias

Rua Gabriel Passos, nº 31 – Sala C – centro

Montes Claros - MG

Assunto: Decisão da Apuração de Responsabilidade pelo não cumprimento do Cronograma físico-financeiro do Instrumento Contratual nº 051/2016, Processo Licitatório nº 039/2016, Tomada de Preços nº 004/2016.

Senhor Representante Legal,

O Município de São João do Pacuí/MG, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, vem NOTIFICAR a empresa METROPOL CONSTRUTORA LTDA ME, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, na pessoa de sua representante legal, Sr. José Itamar de Oliveira Dias, da decisão da apuração de responsabilidade do processo administrativo nº 001/2019, que entendeu pela aplicação das penalidades de MULTA DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DO CONTRATO, SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, de acordo com os itens 12.4, 12.4.2, 12.4.2.3, 12.5 do Edital da Tomada de Preços nº 003/2017, e cláusula contratual terceira, § 2º, alínea g, conforme decisão fundamentada, juntada em anexo.

Assim fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, conforme previsão do art. 109, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a contar da data do recebimento desta notificação.

Respeitosamente,

Tiago Souza Santos

Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos