Extratos

Extratos (151)

ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTOS REFERENTE À TOMADA DE PREÇOS 004/2017.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO Nº 059/2017.

Às dez horas do dia 29 (vinte e nove) de setembro de 2017, na sala de reuniões da Comissão de Licitações da Prefeitura Municipal de São João do Pacuí-MG, reuniram-se os membros da Comissão designados pela Portaria nº 043/2017, de 13 de Fevereiro de 2017, alterada pela Portaria nº 085/2017, de 22 de agosto de 2017, para o recebimento e julgamento dos envelopes de Habilitação e Proposta de Preços, alusivos à Tomada de Preços em destaque, cujo objeto consiste na contratação de 01 (um) médico cardiologista, para fazer 12 (doze) consultas cardiológicas especializadas semanais, tudo conforme está consubstanciado no Processo Administrativo de Licitações em epígrafe e Edital da TP 004/2017. A convocação dos interessados se deu através dos expedientes de publicação do Município, quais sejam: IOF/MG (em 13/09/2017, p.10 Caderno 2 – Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas – f.42); Diário Oficial On Line (http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, Ed. 2084 de 13/09/2017 – f. 43), Quadro de Avisos (Lei 117/2005) e site oficial www.saojoaodopacui.mg.gov.br (f. 44). No horário e data pré-estabelecidos no instrumento convocatório foi aberta a sessão, sendo constatado que não compareceram interessados pessoalmente, todavia, foram protocolizados junto à Comissão Julgadora os envelopes do INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DO NORTE E MINAS LTDA (FERNANDO EMÍDIO VARGAS), sendo os mesmos abertos pela Comissão Julgadora e analisado o teor dos documentos e proposta apresentados, à luz do instrumento convocatório, sendo constatado o seguinte:

1 – HABILITAÇÃO – Verificado o conteúdo do envelope de habilitação, foram apresentados os documentos EXIGIDOS no item 4 e sub itens do instrumento convocatório, com ressalvas.

1.1 – O documento exigido no item 4.1.2, alínea “a” - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (certidão de quitação de tributos e contribuições federais), foi apresentado com a data de validade expirada em 23/09/2017 (Documento C208.5DD0.3FF6.A5B7, emitido em 27/03/2017)

Analisada e conferida a documentação de habilitação apresentada, a Comissão Julgadora declara INABILITADO o licitante INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DO NORTE E MINAS LTDA (FERNANDO EMÍDIO VARGAS), nos termos do item 6.1 do instrumento convocatório.

Registra-se que o licitante apresentou manifestação expressa renunciando aos prazos recursais do artigo 109 da lei nº 8666/93, conforme documento anexo.

À vista da inabilitação do licitante e, por tratar-se de único participante no certame, a Comissão de Licitações, com fulcro no art. 48, § 3º da Lei 8.666/93, defere o prazo de oito dias úteis para que o licitante apresente nova documentação de habilitação com data de validade vigente.

Assim, fica designada a data de 11/10/2017, às 08:00 (oito) horas, para que a empresa apresente a documentação, sob pena de ser declarado fracassado o certame.

Nada mais havendo a tratar, a Comissão de Licitações, através de sua Presidente, DECLARA encerrada a sessão, lavrando-se os termos na presente ata que depois de lida e aprovada será assinada por todos.

Após, INTIME-SE o licitante do resultado do julgamento.

PUBLIQUE-SE o resultado nos expedientes oficiais do Município, como de costume e nos termos da legislação vigente.

São João do Pacuí-MG, 29 de Setembro de 2017.

Cheila Gonçalves Gomes Lopes

Presidente da CPL

Carla Alexandra Cardoso Leite

Secretária da CPL

Júlio Fagner Costa Guimarães

Membro da CPL

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PROCESSO LICITATÓRIO N.º 058/2017. MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL N.º 025/2017 TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM. O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PACUÍ-MG, INFORMA AOS INTERESSADOS QUE FOI CANCELADO O PROCESSO LICITATÓRIO EM DESTAQUE, CUJA SESSÃO DE JULGAMENTOS ESTAVA DESIGNADA PARA O DIA 26/09/2017, ÀS 08:00 HORAS, CONFORME JUSTIFICATIVA CONSTANTE DOS AUTOS. SÃO JOÃO DO PACUÍ-MG, 21 DE SETEMBRO DE 2017.SEBASTIAO GOMES DE SOUZA JUNIOR- PREGOEIRO OFICIAL

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RESPOSTA À CONTRanotificação extrajudicial – pedido de prorrogação de prazo

DECISÃO

processo licitatório nº 028/2017.

 

PREGÃO PRESENCIAL nº 018/2017.

NOTIFICANTE: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PACUÍ-MG.

NOTIFICADA: S&W MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP

                            CNPJ: 15.360.569/0001-35

                          Rua Romeu Pini, nº 531, Residencial Itapoã, CEP 14406-297

                          Franca – São Paulo.

CONSIDERANDO a notificação de ff.133/134 dos autos, recebida em 28/08/2017;

CONSIDERANDO a contranotificação de ff. 136/138;

CONSIDERANDO o documento de ff. 79, firmado pela empresa S&W MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA – EPP em 13/06/2017;

CONSIDERANDO que o prazo para entrega do objeto do presente certame, ratificado pela empresa NOTIFICADA às ff. 90 dos autos, expirou-se em 13/08/2017;

CONSIDERANDO que os recursos para a aquisição do objeto devem ser gastos EXCLUSIVAMENTE até o dia 30/08/2017 (nos termos da Resolução SES/MG nº 5.421, de 08 de Setembro de 2016), conforme documento de ff. 140/142 dos autos;

CONSIDERANDO que o Município sofrerá inúmeros prejuízos pela impossibilidade do cumprimento do Plano Municipal de Investimento em Vigilância em Saúde (doc. de ff.147/151), pela inobservância e descumprimento dos prazos por parte da empresa S&W MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP;

CONSIDERANDO as normas estabelecidas no Edital que deu origem ao certame, documento de ff. 41/68, inclusive os prazos a serem observados;

CONSIDERANDO que “A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital ao qual se acha estritamente vinculada”, nos termos do caput do art. 41, da Lei 8.666/93;

O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PACUÍ-MG, decide:

 

NEGAR PROVIMENTO ao pedido justificado de 10 (dez) dias para entrega do veículo, constante às ff. 136/138, por não encontrar guarida nos prazos que devem ser observados pelas partes, sem o prejuízo para o Município.

 

DETERMINAR a abertura do competente processo administrativo para apuração da responsabilidade da empresa S&W MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP no não cumprimento dos prazos acordados, aplicando as penalidades e sanções cabíveis.

DETERMINAR que sejam aplicadas à empresa S&W MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP, garantido o exercício de prévia e ampla defesa, todas as sanções cabíveis , conforme dispõe o item XIII do edital que deu origem ao certame.

DETERMINAR que a Secretaria Municipal de Saúde informe a SES/MG da impossibilidade do cumprimento dos prazos estabelecidos nos documentos de ff. 140/142 e 147/151, bem como seja solicitada a reprogramação dos recursos para que não haja maiores prejuízos ao Município.

Registre-se, publique-se, cumpra-se, em todos os meios de publicação oficiais do Município.

São João do Pacuí, 29 de Agosto de 2017.

 

Arismar Araújo Barbosa

Prefeito Municipal

 

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DISPENSA DE LICITAÇÃO 007/2017

RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA

O presente instrumento de justificativa se presta a cumprir o contido no art. 24 da Lei 8.666/931 como antecedente necessário à contratação com dispensa de licitação.

I – Objeto: DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE ESTRUTURA PARA REALIZAÇÃO DA TRADICIONAL FESTA DE SÃO JOÃO BATISTA NO DISTRITO DE SANTA DA PEDRA, NOS DIAS 25 E 26 DE AGOSTO, PREJUDICADA NO PREGÃO 022/2017, EM ANDAMENTO CONFORME DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS.

II – Contratado: BRASIL LIGHT PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA – ME – CNPJ 07.134.625/0001-95.

III Caracterização da Situação que justifica a Dispensa de Licitação:: A dispensa de licitação para o fornecimento de ESTRUTURA PARA REALIZAÇÃO DA TRADICIONAL FESTA DE SÃO JOÃO BATISTA NO DISTRITO DE SANTA DA PEDRA, NOS DIAS 25 E 26 DE AGOSTO se funda no art. 24, IV, da Lei 8.666/93.

A dispensa de licitação para a contratação dos referidos serviços se funda no art. 24, inciso IV da Lei 8.666/93, e se justifica pelos seguintes motivos. A Licitação fracassada é aquela em que não houve um desfecho final, conforme andamento do objeto no Pregão 022/2017.

              1 Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2º e 4º do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8º desta Lei deverão ser  comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste    artigo, será  instruído,    no que couber, com os seguintes elementos: I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; II - razão da escolha do fornecedor ou executante; III - justificativa do preço. IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.

Neste caso torna-se dispensável a licitação onde a Administração pode contratar diretamente, de modo que não venha a sofrer prejuízo. Encontra-se em andamento o Pregão 022/2017 que até a presente data não foi homologado, ante os recursos e restrições no mesmo, por razões alheias à vontade do Município que instaurou aquele processo regularmente. Há a necessidade de contratação dos itens os itens até então prejudicados no processo já mencionado através de compra direta, uma vez que trata-se de evento que faz parte do Calendário Cultural e Tradicional do Município.

IV - Razão da Escolha do Fornecedor: A empresa BRASIL LIGHT PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA - ME foi a empresa que apresentou melhor oferta nos orçamentos consultados junto ao mercado e anexados ao processo.

V - Justificativa do Preço: O preço contratado é compatível com os preços praticados no mercado, estando inclusive, bem abaixo daqueles cujas propostas foram apresentadas no Processo em comento, documentos anexos.

Assim, tendo em vista a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças e do Parecer Jurídico anexo, sobre a contratação direta fulcrada no inciso IV, art. 24 da Lei 8.666/93, com a empresa acima citada, no valor de R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais), ratifico a presente justificativa e determino a publicação na imprensa oficial para os fins do art. 26 da Lei 8.666/93.

São João do Pacuí-MG, 24 de Agosto de 2017.

ARISMAR ARAÚJO BARBOSA

Prefeito Municipal

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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo n.º 056/2017. Dispensa n.º 007/2017. Objeto: LOCAÇÃO DE ESTRUTURA PARA REALIZAÇÃO DA TRADICIONAL FESTA DE SÃO JOÃO BATISTA NO DISTRITO DE SANTA DA PEDRA NOS DIAS 25 E 26 DE AGOSTO DE 2017. Favorecido: Brasil Light Promoções & Eventos Ltda ME (CNPJ 07.134.625/0001-95), valor: R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais). Contrato nº 069/2017. Fundamento legal: Art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/93 e suas alterações. Autorização: Marden Pereira Barbosa – Secretário de Administração e Finanças. Ratificação: Arismar Araújo Barbosa – Prefeito Municipal.

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processo licitatório nº 028/2017.

PREGÃO PRESENCIAL nº 018/2017.

NOTIFICANTE: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PACUÍ-MG.

NOTIFICADA: S&W MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP  CNPJ: 15.360.569/0001-35  

                       Rua Romeu Pini, nº 531, Residencial Itapoã, CEP 14406-297    Franca – São Paulo.

 

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RESUMO DE EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE - Processo Administrativo Nº 052/2017 – Inexigibilidade de Licitação Nº 020/2017 – Órgão: Prefeitura Municipal de São João do Pacuí/MG – Contratado: MARCOS RIBEIRO VELOSO, CPF 056.133.726-83. Objeto: Apresentação de show artístico com a Banda Forró da Liga, no dia 25/08/2017, na Tradicional Festa de São João Batista do Distrito de Santa da Pedra. Valor Global: R$ 1.700,00. Fundamento Legal: Art.25, inciso III da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. Contrato nº 068/2017. São João do Pacuí/MG, 18 de Agosto de 2017. Arismar Araújo Barbosa – Prefeito Municipal.

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RESUMO DE EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE - Processo Administrativo Nº 051/2017 – Inexigibilidade de Licitação Nº 019/2017 – Órgão: Prefeitura Municipal de São João do Pacuí/MG – Contratado: DAVIDSON LIMA OLIVEIRA - ME, CNPJ 23.972.104/0001-63. Objeto: Apresentação de show artístico com a Banda Garotos Sedução, no dia 26/08/2017, na Tradicional Festa de São João Batista do Distrito de Santa da Pedra. Valor Global: R$ 2.200,00. Fundamento Legal: Art.25, inciso III da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. Contrato nº 067/2017. São João do Pacuí/MG, 18 de Agosto de 2017. Arismar Araújo Barbosa – Prefeito Municipal

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RESUMO DE EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE - Processo Administrativo Nº 050/2017 – Inexigibilidade de Licitação Nº 018/2017 – Órgão: Prefeitura Municipal de São João do Pacuí/MG – Contratado: DAVIDSON LIMA OLIVEIRA - ME, CNPJ 23.972.104/0001-63. Objeto: Apresentação de show artístico com a Banda Mister Viber, no dia 26/08/2017, na Tradicional Festa de São João Batista do Distrito de Santa da Pedra. Valor Global: R$ 3.500,00. Fundamento Legal: Art.25, inciso III da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. Contrato nº 066/2017. São João do Pacuí/MG, 18 de Agosto de 2017. Arismar Araújo Barbosa – Prefeito Municipal.

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