Extratos

Extratos (238)

ATA DE SESSÃO

Inexigibilidade nº 015/2017

Processo Administrativo nº 044/2017

Aos quatorze dias do mês de Julho de 2017, às 09h00min horas, na sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, foi instaurada a presente sessão para deliberar sobre o Procedimento Administrativo INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO no 015/2017, objetivando a contratação de MAGALHÃES PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA ME – CNPJ 09.317.576/0001-51, estabelecida à Rua Nozinho Prates, nº 1233 – Sagrada Família, Coração de Jesus/MG, CEP 39.340-000, para apresentação da BANDA MINAS BAIÃO, na sede deste Município.

Dando inicio aos trabalhos, foi apresentada a Comissão Permanente de Licitações a documentação do empresário, bem como sua proposta financeira.

Da análise da documentação apresentada, conclui-se que restam induvidosamente comprovados os aspectos que patenteiam a contratação por processo de inexigibilidade, conforme dispõe o inciso III, do artigo 25 da Lei 8.666/93.

Ainda no campo da análise das documentações, quanto a sua regularidade jurídica e fiscal, não se encontra qualquer irregularidade da empresa, sendo que a mesma apresentou toda a documentação exigida para contratar com a Administração Pública.

Quanto ao valor proposto para a apresentação dos Shows, o mesmo totaliza R$ 2.000,00 (dois mil reais), tem que o preço é justo e compatível para com o Show a ser apresentado e com os preços praticados pelo mercado para artistas de renome nacional. Superada a análise documental e da capacidade da empresa proponente, cabe a esta Comissão apresentar a justificativa técnica, no sentido de bem caracterizar a ocorrência da hipótese da inexigibilidade de procedimento licitatório prévio para a contratação do Show desejado.

De posse do contido na Lei 8.666/93, mais especificamente os art. 25, tem se o seguinte:

Art. 25 - É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

(...)

III – para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Esta Comissão, acompanhando o parecer jurídico, não tem dúvidas da situação de inexigibilidade, pois resta caracterizada a exclusividade do empresário, bem como tratar-se de Banda cujo renome é consagrado pela opinião pública nacional, não pairando dúvida acerca da inexigibilidade explícita no art. 25, III, da 8.666/93.

Diante de tudo isso, esta Comissão vem afirmar o seu entendimento quanto a Contratação de MAGALHÃES PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA ME – CNPJ 09.317.576/0001-51, estabelecida à Rua Nozinho Prates, nº 1233 – Sagrada Família, Coração de Jesus/MG, CEP 39.340-000, por Inexigibilidade de Licitação, por entender também que o objeto atende ao especificado.

Proceda-se aos demais atos para efetivação do processo.

Nada mais foi tratado, encerrando-se a reunião, da qual lavrou-se a presente Ata que vai assinada pelos membros da CPL, e levada ao conhecimento do Senhor Prefeito, para a devida autorização.

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Cheila Gonçalves Gomes Lopes

Presidente

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Carla Alexandra Cardoso Leite

Secretário

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Júlio Fagner Costa Guimarães

Membro

 

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Espécie:Contrato nº 059/2017. Contratante:Município de São João do Pacuí. Contratada:Magalhães Promoções e Eventos Ltda ME- CNPJ 09.317.576/0001-51. Objeto:Apresentação de show artístico com a Banda Minas Baião na Comunidade rural de Brejo dos Bois no dia 22/07/2017, conforme especificado no Processo de Inexigibilidade nº 0044/2017 – Modalidade 015/2017. Valor:R$ 2.000,00. Data de Assinatura:17/07/2017. Assinam:Pelo Município de São João do Pacuí: Arismar Araújo Barbosa – Prefeito Municipal. Pela empresa: Reginaldo Magalhães Pinheiro.

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Ata da Sessão Pública Referente ao Processo Administrativo de Licitação nº 033/2017.

(SEGUNDA TENTATIVA)

 

Pregão Presencial nº 021/2017.

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de fornecimento de refeição individual tipo self service ou quentinha, lanches salgados variados e cooffe break, para manutenção de diversas Secretarias Municipais de São João do Pacuí.

PREÂMBULO

No dia 18 (dezoito) de Julho de 2017, às 08:30 hs (oito horas e trinta minutos), reuniram-se na Sala de Licitações, do prédio da Prefeitura Municipal de São João do Pacuí, sita na Praça João Dias de Castro, nº 64, Bairro Cidade Nova, pela segunda vez, orientados pela convocação publicada no Diário Oficial dos Municípios do dia 05/07/2017 – Edição 2035, o Pregoeiro, Senhor SEBASTIÃO GOMES DE SOUZA JÚNIOR, e a Equipe de Apoio designados através da Portaria constante dos autos (nº 003/2016) para a Sessão Pública do Pregão em epígrafe. Ressaltando, que em virtude da ausência de membros da Equipe de Apoio que estão de férias e em licença médica, o Pregoeiro nomeou para a sessão os membros da Comissão de Licitação, Júlio Fagner Costa Guimarães e Carla Alexandra Cardoso Leite para comporem a Equipe de Apoio nesta sessão, ficando o primeiro com a função de secretariar a Comissão.

Aberta a sessão, não foi verificada a presença de licitantes para credenciamento, razão pela qual a comissão decidiu conceder uma tolerância de 15 minutos. Às 08h45 hs, sem que houvesse o registro da presença de outros interessados em participar deste certame, a comissão declarou a licitação deserta.

Decide a Comissão por nova convocação de interessados pela terceira vez, ficando a nova data para recebimento e julgamento de habilitação e propostas programada para 1º/08/2017, às 08:00 horas, devendo ser publicado novo extrato de convocação.

A presente Ata estará disponível no site da Prefeitura Municipal, logo após o encerramento da sessão. Nada mais havendo a declarar, eu, Júlio Fagner Costa Guimarães, secretário nomeado para esta sessão, lavrei a presente ata, que lida e achada adequada, foi assinada pelos demais presentes. Publique-se.

 

São João do Pacuí, 18 de Julho de 2017.

 

ASSINAM:

                    PREGOEIRO OFICIAL: Sebastião Gomes de Souza Júnior.

EQUIPE DE APOIO:

Carla Alexandra Cardoso Leite                      Júlio Fagner Guimarães Costa

 

Sandro Ramos Dourado

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Objeto: 

CONTRATAÇAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS PARA REALIZAÇÃO DA TRADICIONAL FESTA DE SAO JOAO BATISTA, NOS DIAS 16 E 17 DE JUNHO DE 2017, NO MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PACUI. 
 
Licitantes Vencedores:

Razão Social

CNPJ

Valor Global dos Itens que venceram

ESPAÇO NEGRO PRODUÇÕES LTDA ME

08.374.520/0001-76

54.418,00

MINAS INTERAÇÃO EIRELI ME

17.460.233/0001-70

6.514,00


Termo de Adjudicação (13/06/2017) - (Download)

Termo de Homologação (14/06/2017) - (Download)

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Objeto: 

AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEICULO TIPO PICK UP PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILANCIA EM SAUDE VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PACUI.
 
Licitante Vencedor:
 

Razão Social

CNPJ

Valor Global dos Itens que venceram

S&W MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP

15.360.569/0001-35

55.650,00


Termo de Adjudicação (13/06/2017) - (Download)

Termo de Homologação (14/06/2017) - (Download)

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Objeto: 

AQUISIÇÃO / FORNECIMENTO PARCELADO DE MATERIAL DE PAPELARIA, EXPEDIENTE E ESCRITÓRIO PARA MANUNTENÇÃO DE DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS. 
 
Licitante Vencedor:

Razão Social

CNPJ

Valor Global dos Itens que venceram

COMERCIAL GUTEMBERG LTDA - ME

71.315.964/0001-77

72.147,65


Termo de Adjudicação (06/06/2017) - (Download)

Termo de Homologação (07/06/2017) - (Download)

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Decisão de Recurso (23/05/2017)  -  (Download)

RECORRENTES:

  • CONSTRUTORA ÂNGORA LTDA ME.
  • NAÇÃO EDIFICAÇÕES E TERRAPLANAGENS LTDA.

RECORRIDA: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 

Termo de Adjudicação (25/05/2017) - (Download)

Termo de Homologação (25/05/2017) - (Download)

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Espécie:Contrato nº 036/2017. Contratante:Município de São João do Pacuí. Contratada:F.S. RIBEIRO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ME. Objeto:fornecimento parcelado de hortifrutigranjeiros, conforme especificado no Processo de Pregão nº 013/2017. Valor:R$ 20.003,00. Data de Assinatura:16/05/2017. Assinam:Pelo Município de São João do Pacuí: Arismar Araújo Barbosa – Prefeito Municipal. Pela empresa: Vanilson Cardoso Castro.


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Espécie:Contrato nº 035/2017. Contratante:Município de São João do Pacuí. Contratada:COMERCIAL SUPER BOX LTDA ME. Objeto:fornecimento parcelado de hortifrutigranjeiros, conforme especificado no Processo de Pregão nº 013/2017. Valor:R$ 31.046,35. Data de Assinatura:16/05/2017. Assinam:Pelo Município de São João do Pacuí: Arismar Araújo Barbosa – Prefeito Municipal. Pela empresa: Hugo Leal da Silva.

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Espécie:Contrato nº 034/2017. Contratante:Município de São João do Pacuí. Contratada:COMERCIAL SUPER BOX LTDA ME. Objeto:Fornecimento parcelado de CARNES, FRIOS, EMBUTIDOS E AFINS, conforme especificado no Processo de Pregão nº 012/2017. Valor:R$ 71.120,50. Data de Assinatura:16/05/2017. Assinam:Pelo Município de São João do Pacuí: Arismar Araújo Barbosa – Prefeito Municipal. Pela empresa: Hugo Leal da Silva.

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